Tese do STF de 2020 pode manter bets ativas em estados após MP federal

BRASÍLIA/DF — A Medida Provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para proibir as apostas on-line no país pode enfrentar uma batalha judicial ancorada em um julgamento do próprio Supremo Tribunal Federal. Segundo o Blog do BG, a partir de informação do blog de Daniel Rittner, da CNN Brasil, advogados do setor apostam em uma decisão do STF de 2020 para contestar a vedação nacional às bets de quota fixa.

Naquele julgamento, de acordo com o relato, o Supremo decidiu que a União não detém exclusividade sobre a exploração de loterias e reconheceu que os estados podem operar e regulamentar modalidades lotéricas, desde que respeitadas as regras federais. A tese abriu caminho para que estados como Rio de Janeiro, Paraná e Paraíba criassem licenças próprias para apostas, modelo que agora volta ao centro do debate em Natal, Mossoró e Caicó, onde apostadores acompanham cada prazo oficial.

O ponto sensível da nova MP e a reação dos estados

O alvo da controvérsia é o artigo 2º da nova MP, que estende a proibição das apostas de cota fixa aos estados e ao Distrito Federal. Para advogados que atuam no segmento, segundo a apuração citada, esse trecho poderia ser inconstitucional justamente por contrariar a autonomia reconhecida pelo STF em 2020.

• O que decidiu o STF em 2020: a União não tem monopólio das loterias e os estados podem explorar o serviço dentro de parâmetros federais;
• Efeito prático na época: Rio de Janeiro, Paraná e Paraíba estruturaram autorizações locais para apostas;
• O que diz a MP atual: proíbe exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa em todo o território nacional, incluindo a esfera estadual;
• Argumento do setor: o artigo 2º invadiria competência estadual chancelada pelo Supremo;
• Contraponto do governo: a medida busca padronizar a proibição e evitar brechas territoriais para operação e anúncios.

Até a publicação desta matéria, não havia decisão judicial suspendendo a eficácia da MP. A avaliação predominante entre juristas ouvidos nas reportagens de referência é de incerteza, com possibilidade concreta de questionamentos chegarem ao próprio STF nas próximas semanas.

Por que o tema interessa ao Rio Grande do Norte

No RN, o fim das bets mexe com três frentes ao mesmo tempo: o bolso do apostador, a rotina do comércio que anuncia em placas e redes sociais e o futebol, que perdeu patrocinadores milionários na Série A. Donos de arenas de parceiros em Natal e no interior, além de vendedores de camisas no Alecrim e no Centro de Mossoró, relatam dúvidas sobre o que poderá continuar exposto após 5 de outubro, prazo para remoção de publicidade física. Sites e aplicativos devem sair do ar a partir do dia 6, segundo o cronograma federal.

Outro ponto de atenção é o saldo parado nas contas. De acordo com o governo federal, os apostadores têm até as 23h59 de 5 de outubro para sacar de forma voluntária, com repasse via instituições financeiras entre 9 e 14 de outubro para quem perder o prazo. A orientação para o potiguar é guardar comprovantes, prints de saldo e protocolos de atendimento, além de acompanhar apenas canais oficiais do governo e das instituições bancárias.

O que acontece agora

O caso segue em aberto em duas arenas. No Congresso Nacional, deputados e senadores vão analisar a MP, que já produz efeitos, e podem aprovar, modificar ou rejeitar o texto. No campo jurídico, escritórios do setor estudam ações para levar a discussão sobre o artigo 2º de volta ao STF, o que pode gerar liminares pontuais ou uma nova pacificação sobre o papel dos estados. Até que haja definição, seguem válidos os prazos de retirada de anúncios e de encerramento das plataformas. Novos detalhes devem ser divulgados pelos órgãos federais e pela Corte nos próximos dias.