Liminar trava eleição da Mesa em São Miguel do Gostoso e prevê multa de R$ 30 mil

SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN — A Câmara de Vereadores de São Miguel do Gostoso, balneário do Litoral Norte potiguar, amanheceu sem poder escolher a Mesa Diretora dos próximos dois anos. Antes de a Casa votar a eleição marcada para a sessão de hoje (22), a Comarca de Touros concedeu liminar que travou a disputa do biênio 2027/2028. A providência atende a ação movida pelo vereador Márcio Neri, que apontou descumprimento dos prazos legais para a renovação da mesa. As informações são do portal Novo Notícias.

O que a liminar determina

A decisão, assinada pelo juiz Pablo de Oliveira Santos, impede que o presidente em exercício do Legislativo, vereador Alberto Belém da Silva, tome qualquer iniciativa relacionada à votação. Entre as condutas vetadas, estão:

• Convocar sessão específica para a eleição da nova Mesa;
• Incluir o tema na pauta dos plenários;
• Realizar, de forma alguma, a votação antes do calendário oficial.

O fundamento central da liminar é o calendário institucional: a escolha da Mesa precisa seguir os prazos fixados pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara, com a disputa reservada para a última sessão ordinária da legislatura deste ano.

Multa e reação caso a ordem caia por terra

O magistrado cravou punições concretas na hipótese de descumprimento da determinação, como elenca a lista abaixo:

• Multa de R$ 30 mil por ato incompatível com a liminar;
• Responsabilização civil, administrativa e criminal de quem descumprir a ordem;
• Suspensão de todos os efeitos de eventual eleição realizada antes da intimação formal do presidente da Casa.

Esse último ponto alcança praticamente todo o ciclo de renovação: resultado da votação, homologação, posse dos eleitos e atos de transição de comando ficariam sem efeito até o julgamento final do mandado de segurança que tramita na Comarca de Touros.

O que acontece agora

A corrida do relógio agora é judicial. O vereador Alberto Belém da Silva tem prazo de dez dias para prestar esclarecimentos à Justiça. Na mesma toada, a representação jurídica do município será comunicada da decisão e o Ministério Público vai acompanhar o caso de forma intimada. Até o desfecho do mandado de segurança, a Câmara segue operando com a Mesa atual, e a eleição da troca fica condicionada — como manda a lei municipal — à briga do fim do ano, na última sessão ordinária de 2026.