TSE libera propaganda de Allyson contra Cadu sobre auxílio negado na pandemia

NATAL/RN — A propaganda eleitoral que opõe duas decisões de Cadu Xavier (PT) em 2021 — a recusa a um auxílio estadual na pandemia e a assinatura de um reajuste para auditores fiscais — segue no ar após decisão provisória do Tribunal Superior Eleitoral. Nesta sexta-feira (25), o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva suspendeu cinco decisões do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte que haviam garantido direito de resposta ao candidato petista ao Governo do Estado contra inserções do adversário Allyson Bezerra (União Brasil).

Na análise preliminar, o ministro entendeu que o conteúdo veiculado não apresenta fato falso e se mantém dentro dos limites da crítica política. O exame, segundo o próprio voto, é precário e ainda será submetido ao plenário do TSE. A controvérsia mistura campanha eleitoral, contas públicas e o momento mais duro da crise sanitária no estado.

O contraste explorado na campanha

A peça contestada foi levada ao debate público por Allyson no encontro entre candidatos de 9 de agosto e repetida em inserções de rádio e televisão. O eixo da crítica, conforme apurado pelo Agora RN, opõe a fala de Cadu em março de 2021 à canetada de maio do mesmo ano:

• Março de 2021, sem auxílio: então titular da Tributação no governo Fátima Bezerra (PT), Cadu afirmou em 23 de março que o tesouro estadual não comportava um benefício próprio para trabalhadores atingidos pelas restrições, nos moldes do socorro federal. Na ocasião, declarou que não havia recursos para medida daquela natureza, previu a retomada do pagamento da União em abril e lamentou o valor reduzido às famílias.
• Maio de 2021, com reajuste: 45 dias depois, em 7 de maio, o mesmo gestor assinou a Resolução Interadministrativa nº 355/2021, publicada em 8 de maio em conjunto com a então secretária de Administração, Virgínia Ferreira Lopes. O ato elevou a Unidade da Parcela Variável (UPV) de R$ 97,24 para R$ 108,91, referência de parte dos vencimentos dos auditores.
• Alcance financeiro: a correção, de cerca de 12% sobre a parcela — não sobre a remuneração integral —, retroagiu a 1º de março e teve impacto anual calculado por técnicos do Tribunal de Contas do Estado em R$ 13,16 milhões para o conjunto dos beneficiados.
• Tom da propaganda: as inserções sustentam que o petista ampliou o próprio contracheque enquanto faltavam leitos de UTI, citam a cifra de R$ 13 milhões e ainda mencionam a apuração sobre respiradores adquiridos pelo Executivo estadual e não recebidos.

Para quem viveu aquele outono no Rio Grande do Norte — do comércio da Grande Natal aos bares do interior, do Seridó ao Oeste —, o pano de fundo é conhecido: salões vazios, turnos cortados e renda em queda, cenário que deu peso eleitoral à comparação resgatada agora na reta final da disputa.

Defesa de Cadu, TCE e contexto fiscal

O candidato do PT refuta qualquer ilicitude. No debate, respondeu que seus vencimentos seguem parâmetros legais e que jamais descumpriu a legislação. A coligação acionou a Justiça Eleitoral e conseguiu, no TRE-RN, uma sequência de direitos de resposta sob o argumento de descontextualização grave — justamente as decisões agora suspensas em Brasília.

A versão apresentada ao Tribunal de Contas, de acordo com o apurado, invoca a Lei Complementar Estadual nº 484/2013 e trata a medida como reposição de direito anterior à crise sanitária, ancorada no desempenho de 2016, com cobertura no orçamento. Em julho de 2021, o plenário do TCE negou por unanimidade interromper os pagamentos em caráter cautelar, por vislumbrar amparo em norma prévia. As análises técnicas seguintes, porém, mantiveram ressalvas sobre contas, dotação e o instrumento da resolução. Não há, nos documentos consultados, veredito final sobre a matéria.

O contexto econômico da época ajuda a situar o leitor potiguar:

• Renda do trabalhador e do comerciante: levantamento da Fecomércio RN indica que o faturamento de bares e restaurantes despencou de R$ 122 milhões em fevereiro para R$ 84 milhões em março de 2021, tombo próximo de 31%.
• Resposta do governo: o Executivo anunciou R$ 10 milhões em crédito para alimentação, turismo e lazer — operação de empréstimo, com juros e devolução obrigatória, não transferência direta.
• Arrecadação: o ICMS, principal tributo estadual, girou em torno de R$ 504 milhões mensais em março e abril, montante bruto que não equivale ao caixa livre após vinculações e despesas obrigatórias.

O que acontece agora

Com a liminar do ministro Cueva, as inserções permanecem em exibição até o pronunciamento colegiado do TSE, que dará a palavra definitiva sobre o enquadramento da peça na propaganda eleitoral. O julgamento, quando ocorrer, vai tratar da comunicação de campanha — e não da legalidade dos pagamentos, que continua sob exame do TCE-RN. Até a publicação desta matéria, não havia decisão definitiva em nenhuma das duas frentes. A orientação ao eleitor é acompanhar os canais oficiais dos tribunais e comparar as versões apresentadas pelas campanhas antes de formar juízo.