Cidade Segura: Fátima Bezerra sanciona lei que cria política de segurança no RN

NATAL/RN — Uma política estadual dedicada a evitar a violência passa a valer a partir desta terça (20) no RN. Batizada de Cidade Segura, a iniciativa foi criada pela Lei nº 12.931/2026, que recebeu a assinatura da governadora Fátima Bezerra na segunda (19) e apareceu no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça, quando começou a produzir efeitos.

O que a Cidade Segura prevê

A norma organiza um modelo de trabalho compartilhado entre Governo do Estado, prefeituras e sociedade civil para atacar as causas da criminalidade — e não se limita às forças policiais, já que determina que a segurança dialogue com outras pastas da máquina estadual. Os destaques do texto:

• Monitoramento: uso de tecnologia e de vigilância em pontos tidos como estratégicos das cidades;
• Integração: órgãos de segurança conectados a outras áreas do governo para agir em conjunto;
• Parcerias: convênios com entidades públicas e privadas e suporte a projetos municipais de segurança urbana;
• Comunidade: população tratada como parte ativa do trabalho preventivo nas cidades.

A ideia central, conforme a redação da norma, é que cada esfera contribua na hora de planejar e executar as ações, evitando trabalhos solitários e sobreposição de esforços na prevenção.

Ocupação urbana e regras de aplicação

A lei também trata da organização do uso dos espaços públicos das cidades. O texto valoriza projetos que organizem esses ambientes e manda promover ações educativas e de prevenção em bairros e espaços coletivos, aproximando o poder público do dia a dia das comunidades potiguares.

Na aplicação, porém, o texto impõe limites claros: a execução precisa respeitar o papel constitucional de cada esfera de governo — União, estados e municípios — e fica proibido criar, por meio da nova política, atribuições que interfiram na administração do próprio Executivo estadual. Ou seja, a Cidade Segura coordena esforços, mas não transfere competências.

Próximos passos

A partir de agora, governo e municípios potiguares precisam desenhar os programas previstos, firmar as parcerias e apontar as áreas prioritárias para o monitoramento e as ações preventivas. Até o fechamento desta reportagem, ainda não havia calendário público de implantação nem detalhamento de recursos. As próximas definições devem ser anunciadas pelos canais oficiais do Governo do Estado.