Senado decide hoje PEC que endurece pena de facção e amplia papel da PRF

NATAL/RN — O Senado vota nesta quinta-feira (15), a partir das 14h, a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), com possibilidade de analisar os dois turnos na mesma data. Para avançar, o texto precisa de ao menos 49 votos favoráveis em cada turno. Na noite de quarta-feira (14), o plenário chancelou um calendário especial que dispensa o intervalo habitual entre as votações e acelera a tramitação, segundo o roteiro anunciado pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP).

A proposta mexe em três frentes: tratamento penal mais severo para facções, milícias e grupos paramilitares; inscrição do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, com atuação coordenada entre União, estados, Distrito Federal e municípios; e novas regras de financiamento. O parecer em discussão é do senador Rogério Carvalho (PT-SE). Para o Rio Grande do Norte, os trechos sobre integração de forças, papel da Polícia Rodoviária Federal e operações conjuntas interessam diretamente à rotina das rodovias federais e das regiões metropolitanas e do interior.

Combate a facções e proteção a vítimas

O eixo penal concentra as mudanças de maior apelo, de acordo com o conteúdo divulgado:

• Regime mais rígido: cumprimento em presídios de segurança máxima para integrantes de facções, milícias e paramilitares.
• Trava em benefícios: restrições à progressão de regime e a vantagens processuais nesses casos.
• Asfixia financeira: possibilidade de confiscar bens vinculados à atividade criminosa.
• Quem denuncia: previsão de proteção para denunciantes e familiares.
• Quem sofreu o crime: garantia de direitos a vítimas, como proteção, acesso à informação, assistência e acesso à Justiça.

A lógica apresentada pelos defensores é dupla: elevar o custo da atuação coletiva armada e, ao mesmo tempo, reduzir o medo de colaborar com investigações. Os detalhes finais, porém, dependem da redação aprovada em plenário e de eventual regulamentação posterior por lei.

Integração, PRF e dinheiro para a segurança

O segundo bloco organiza quem faz o quê e com quais recursos:

• Susp na Constituição: formaliza o trabalho conjunto entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com compartilhamento de informações e provas, sistemas integrados e operações combinadas.
• PRF com escopo maior: além das rodovias, atuação também no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
• Polícias municipais: autorização para criar corporações civis municipais voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, sob normas próprias de funcionamento e controle.
• Bets fora da vinculação: o relator retirou a destinação de 30% da arrecadação das apostas esportivas para os fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário Nacional.
• Pré-sal no custeio: manutenção do repasse gradual do superávit anual do Fundo Social do pré-sal, até atingir 10% em 2029.
• Blindagem orçamentária: proteção contra bloqueios e remanejamentos de verbas de fundos da segurança, com exceções previstas no texto.

Na prática, a inclusão do Susp na Carta e a padronização de dados tendem a facilitar investigações que cruzam divisas estaduais, cenário comum em roubos de carga, tráfico e ataques coordenados. Para o RN, cortado por BRs como a 101 e a 304, o reforço da PRF e a integração de sistemas são pontos de atenção.

O que acontece agora

Se o Senado aprovar o mesmo conteúdo já chancelado pela Câmara, a emenda segue para promulgação. Se houver alteração, o texto retorna aos deputados para nova análise. As regras só passam a valer após a conclusão do rito e a promulgação, sem aplicação imediata automática.

Até a publicação desta matéria, a votação estava marcada para começar às 14h desta quinta, com os dois turnos viabilizados pelo calendário especial. Novos detalhes, como placar por turno, destaques e eventuais mudanças de redação, devem ser divulgados pelos canais oficiais do Senado após a sessão.