TCE manda auditar folha da Educação do RN por suspeita de falha em gasto com pessoal

NATAL/RN — O Tribunal de Contas do Estado determinou a abertura de uma fiscalização específica sobre os salários pagos pela Secretaria Estadual de Educação. A decisão foi tomada pelo plenário da Corte após representação do Ministério Público de Contas, que apontou possível inconsistência na forma de lançar vantagens concedidas por ordem judicial. O objetivo é esclarecer se os registros obedecem às regras de contabilidade pública e aos limites de despesa com funcionalismo.

Segundo o órgão ministerial, os montantes contabilizados pela pasta nessa rubrica superam os valores informados pelo próprio Poder Executivo nas prestações oficiais. A diferença levantou a suspeita de enquadramento incorreto e motivou a inclusão da apuração com prioridade no próximo Plano Anual de Controle Externo.

Divergência contábil e risco fiscal

O ponto central da apuração envolve adicionais salariais assegurados por decisões do Judiciário. Pela legislação, esse tipo de gasto pode ser abatido do cálculo de pessoal por período limitado, mas deve retornar integralmente à conta após o prazo. A manutenção prolongada do desconto reduz de forma artificial o percentual apresentado.

Os números citados no processo ilustram o tamanho da divergência:

• Quadrimestre de referência: no segundo período de 2025, o Governo declarou 55,73% da Receita Corrente Líquida comprometidos com pessoal;
• Sem o abatimento: o índice alcançaria 58,34% caso as verbas judiciais fossem integralmente somadas;
• Volume mensal: apenas em julho de 2026, os adicionais vinculados a ordens judiciais somaram mais de R$ 9,2 milhões na folha da Educação;
• Norma em exame: possível afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal e às regras de evidenciação contábil.

Para o Ministério Público de Contas, a classificação adotada até aqui pode mascarar o enquadramento real do estado, que já opera acima dos tetos legais há vários exercícios. O relator do caso, conselheiro Antonio Gilberto de Oliveira Jales, destacou que o RN permanece de forma reiterada além dos limites e que um lançamento equivocado compromete a leitura da saúde financeira estadual.

O que a inspeção vai verificar

A fiscalização terá caráter técnico e documental, com cruzamento entre folhas de pagamento, atos judiciais, registros contábeis e declarações fiscais encaminhadas pelo Executivo. Não há, nesta etapa, conclusão sobre existência de falha, apenas indícios que justificam o aprofundamento.

Conforme a Corte, serão examinados:

• Natureza das verbas: quais adicionais decorrem efetivamente de determinação judicial;
• Forma de lançamento: se os valores foram deduzidos corretamente e pelo prazo permitido;
• Consistência entre fontes: comparação entre os dados da Educação e os consolidados do Governo;
• Efeito nos limites: recálculo do percentual de gasto com pessoal sem deduções indevidas.

A apuração deve ainda mapear responsabilidades administrativas e recomendar correções de procedimento, caso sejam confirmadas distorções. Até a conclusão, vale o princípio de que não há juízo definitivo sobre irregularidade, apenas necessidade de esclarecimento técnico.

Conclusão

A inspeção passa a integrar a pauta prioritária de controle externo no RN e deve orientar os próximos relatórios fiscais do estado. A expectativa é que o trabalho técnico indique se os lançamentos estão regulares ou se será necessário reclassificar despesas, revisar demonstrativos e adotar medidas de ajuste. Novas informações devem ser divulgadas pelo TCE-RN ao fim da coleta de documentos e das análises de campo.