TCE congela licitação de R$ 68 milhões de brinquedos e kits escolares no Oeste do RN

NATAL/RN — Uma contratação avaliada em quase R$ 70 milhões — R$ 68,35 mi, na conta oficial —, pensada para levar materiais didáticos, brinquedos de playground e piso de segurança a escolas do interior potiguar, está travada nas mãos do Tribunal de Contas do Estado. Em cautelar assinada nesta quinta-feira (22), o conselheiro relator George Montenegro Soares mandou parar o Pregão Eletrônico nº 004, do exercício 2026, organizado pelo CIMOP (Consórcio Intermunicipal Multifinalitário), agremiação que reúne prefeituras do Oeste Potiguar. O certame pretendia firmar um banco de preços para um pacote pedagógico completo, incluindo também formação de professores da rede dos municípios ligados ao consórcio.

Os pontos que levaram à parada técnica

A cautelar responde a uma representação que denunciou critérios problemáticos no edital. Tudo ficava concentrado na fase de acesso à disputa, etapa em que os concorrentes precisam provar que podem participar. Para o relator, os requisitos tinham potencial de encolher o palco da concorrência antes mesmo de a bola rolar:

• Ensaio interminável: alguns testes exigidos nos laudos pediam, no mínimo, três mil horas corridas — chegando a alcançar cinco mil;
• Padrões de fora: o documento adotava certificações internacionais exclusivamente, sem reconhecer equivalência às normas brasileiras;
• Matemática torta: exigir a prova de segurança e durabilidade lá na entrada impedia que fabricantes capazes de apresentar depois os documentos disputassem o negócio.

Na avaliação preliminar, o conselheiro reconheceu que garantir brinquedos seguros e duradouros para crianças é um objetivo legítimo do poder público. O problema apontado foi outro: cobrar essa prova na porta, e não na execução, funcionava como um filtro difícil de transpor. A decisão recolhe precedentes da casa federal de fiscalização (o TCU) e do próprio órgão estadual, ambos contrários a critérios sem amparo técnico tendentes a enxugar a competição.

Efeitos da suspensão

A ordem congelou a engrenagem toda de uma vez: nada de julgamento das propostas, habilitação, adjudicação, homologação ou datação da ata do certame enquanto a casa de contas não se pronuncia de novo. O timing também pesou na cautelar — a sessão pública da disputa estava marcada para este mesmo dia 22, e deixar o certame rolar consolidaria o grupo de concorrentes admitidos.

A paralisação ainda é provisória. A Primeira Câmara do TCE/RN precisa ratificar a decisão em até três sessões seguintes. Depois, o processo entra em instrução técnica, com participação do Ministério Público de Contas na verificação final.

O que acontece agora

Enquanto o tribunal não devolve um parecer, os municípios integrantes do consórcio ficam sem a contratação formalizada — e o abastecimento de equipamentos escolares da região fica esperando. A instrução do processo vai mostrar se os requisitos do edital são mantidos, recalibrados ou descartados, o que abre caminho para o relançamento do pregão. Quaisquer novos marcos devem ser anunciados pelo próprio tribunal nos próximos dias.