Órgão de contas trava contratação de R$ 9,3 mi assinada pela prefeitura de Poço Branco

POÇO BRANCO/RN — A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) decidiu, por unanimidade, bloquear temporariamente os efeitos de um contrato no valor de R$ 9,335 milhões assinado pela Prefeitura de Poço Branco, município da região Mato Grande do estado, para serviços de engenharia. A suspensão vale até que os conselheiros julguem definitivamente a representação que questiona o certame.

O que motivou a suspensão

A medida cautelar foi confirmada no julgamento do processo que apura possíveis falhas na Concorrência Eletrônica nº 001/2025, da qual resultaram o Contrato nº 23/2026 e a Ata de Registro de Preços nº 15/2026. Na fase preliminar, a equipe técnica do tribunal listou problemas no procedimento, entre eles:

• Objeto amplo demais: a licitação não detalhava com precisão os serviços que seriam contratados;
• Desclassificações questionadas: houve apontamentos sobre a exclusão de empresas participantes do certame;
• Exequibilidade em dúvida: o tribunal identificou indícios de inconsistências na avaliação das propostas apresentadas.

O Ministério Público de Contas também se pronunciou no processo. Segundo o parecer do órgão, manter o contrato em execução antes da conclusão da análise poderia ampliar os efeitos financeiros e administrativos da contratação sobre os cofres municipais.

Quem decide e o que muda para o município

A decisão acompanhou integralmente o voto do relator, conselheiro Marco Antonio de Moares Rêgo Montenegro, e foi aprovada por unanimidade pelos integrantes da Segunda Câmara. Com o bloqueio, o prefeito Edi Carlos Alexandre de Souza Oliveira fica obrigado a tomar duas providências imediatas:

• ** Suspender na íntegra** os efeitos do contrato questionado;
• Impedir a emissão de novas ordens de serviço ou de qualquer contratação com base na ata de registro de preços contestada.

Na prática, a prefeitura de Poço Branco — cidade de cerca de 15 mil habitantes no agreste potiguar, na divisa com o litoral norte — não pode movimentar a obra enquanto o mérito não for julgado. Caso descumpra a medida, o gestor passa a responder diretamente perante o tribunal de contas.

O que acontece agora

O processo segue tramitando no TCE-RN para a análise definitiva das supostas irregularidades apontadas. Enquanto isso, a Prefeitura ainda pode apresentar sua defesa nos autos. Até o julgamento final, o contrato permanece imobilizado e o dinheiro público protegido da execução; novos desdobramentos devem ser divulgados pela corte de contas.