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O PL acionou a Justiça Eleitoral para verificar se as despesas com publicidade institucional no primeiro semestre de 2026 ultrapassaram a média do mesmo período dos três anos anteriores, limite previsto na Lei das Eleições.",{"type":27,"tag":28,"props":51,"children":52},{},[53],{"type":36,"value":54},"A determinação obriga a Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom) e o órgão responsável pela administração orçamentária do Executivo federal a fornecer os registros em formato digital aberto, pesquisável e auditável.",{"type":27,"tag":28,"props":56,"children":57},{},[58],{"type":36,"value":59},"As informações devem incluir valores, datas, contratos, processos administrativos, cancelamentos e detalhes das campanhas publicitárias, permitindo rastrear os recursos utilizados.",{"type":27,"tag":28,"props":61,"children":62},{},[63],{"type":36,"value":64},"Relator do caso, o ministro André Mendonça afirmou que o acesso aos dados é necessário para permitir a fiscalização e verificar o cumprimento da legislação eleitoral. 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