TJRN barra bloqueio de bens de esposa por dívida feita pelo marido

NATAL/RN — A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) mandou cancelar ordens de bloqueio e de pesquisa patrimonial que haviam atingido os bens de uma mulher em um processo de cobrança de dívida atribuída ao marido. Segundo o Novo Notícias, com informações da assessoria do TJRN, o colegiado determinou ainda a liberação de valores eventualmente já bloqueados em nome dela. A decisão, relatada pelo juiz convocado Roberto Guedes, reformou o entendimento aplicado em primeira instância, em Natal.

O que o TJRN decidiu

De acordo com o julgamento, a cobrança de uma obrigação assumida individualmente por um dos cônjuges só pode alcançar o patrimônio do outro em situações específicas, com prova de que aquele bem responde pela dívida. Para a 2ª Câmara Cível, esse vínculo não ficou demonstrado no caso analisado. O colegiado fixou o entendimento em pontos claros:

• Bloqueios cancelados: ficam sem efeito as ordens de bloqueio de valores e as pesquisas de bens em nome da mulher.
• Valores liberados: quantias porventura já retidas devem ser devolvidas a ela.
• Reforma da primeira instância: a decisão de Natal, que havia admitido o avanço sobre o patrimônio dela, foi modificada.
• Critério técnico: atingir bens de quem não está no título executivo exige demonstração do regime de bens, da comunicabilidade e do alcance da obrigação.

A relatoria destacou que a execução precisa respeitar os limites do título e do regime patrimonial. Sem essa demonstração, o bloqueio se torna medida excessiva e atinge pessoa estranha à dívida original.

Por que vínculo afetivo não basta

Na primeira instância, pesaram indícios de vida em comum e de compartilhamento de rotina, como moradia no mesmo endereço, procuração conjunta, contratação dos mesmos advogados e viagens realizadas pelo casal. Para o juízo inicial, esses elementos sugeririam uma comunhão patrimonial capaz de justificar a extensão da cobrança.

A 2ª Câmara Cível, porém, entendeu que esses sinais não provam que as despesas contraídas pelo homem tenham beneficiado a companheira. Viajar em conjunto, dividir o mesmo teto ou usar os mesmos serviços jurídicos, por si só, não transforma um dos cônjuges em responsável automático por todas as obrigações assumidas individualmente pelo outro. O relator foi direto ao rejeitar essa presunção:

"Também não se pode concluir que as despesas realizadas pelo executado tenham beneficiado a agravante apenas porque ambos viajaram conjuntamente", destacou o relator.

Ainda segundo o voto condutor, a afetividade não cria responsabilidade solidária automática. Como resumiu o magistrado:

"A responsabilização dos bens próprios ou da 'meação' do cônjuge ou companheiro pressupõe a demonstração do vínculo jurídico-familiar, do regime patrimonial incidente, da comunicabilidade dos bens e da possibilidade de a obrigação alcançar o patrimônio da pessoa que não integra o título executivo", afirmou Roberto Guedes.

Na prática, o recado do TJRN vale para milhares de famílias potiguares, da Grande Natal ao interior: antes de estender a cobrança ao parceiro, o credor precisa mostrar o regime de casamento ou união, quais bens se comunicam e como aquela dívida específica alcançaria o patrimônio alheio. Sem essa prova, o bloqueio deve ser desfeito.

Conclusão

A decisão da 2ª Câmara Cível passa a orientar casos semelhantes no Rio Grande do Norte e reforça a proteção do patrimônio de quem não assumiu a dívida. Para quem enfrenta cobrança judicial em Natal e nas demais regiões do estado, o caminho é organizar documentos sobre regime de bens, titularidade de contas e origem das obrigações, além de buscar orientação jurídica antes de qualquer acordo. Novos desdobramentos do processo devem ser acompanhados pelos canais oficiais do TJRN, que publica os acórdãos e as movimentações das câmaras cíveis.