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Natal troca multa ambiental por obra: entenda a nova lei da capital
Prefeito Paulinho Freire sancionou a Lei Complementar 285/2026, que permite converter multas ambientais e urbanísticas em obras, reflorestamento e serviços em Natal, com desconto de até 30%.
Tribuna RN (via Novo Notícias) Ler matéria →
