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Regra federal vinculante dispensa perícia do INSS e assegura afastamento remunerado a trabalhadoras com medida protetiva; veja divisão do pagamento e impacto no RN.
Medida garante afastamento remunerado de até seis meses sem perícia do INSS; decisão da Justiça passa a valer como prova para proteger renda de potiguares.
Comparecimento às eleições de 2026 poderá ser usado como prova de vida por aposentados e pensionistas, com dados da Justiça Eleitoral valendo para manter benefícios do INSS.
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